Lei Ordinária nº 5.637, de 10 de junho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5637
Ano
2003
Data
10/06/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/06/2003
Veículo de Publicação
Jornal Participação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel que menciona, sob a forma de cessão antecipada de área institucional, e repassá-la, sob a forma de doação simples, ao Estado de Minas Gerais, através do Tribunal de Justiça, para implantação do novo Fórum de Divinópolis.
Indexação
Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel que menciona, sob a forma de cessão antecipada de área institucional, e repassá-la, sob a forma de doação simples, ao Estado de Minas Gerais, através do Tribunal de Justiça, para implantação do novo Fórum de Divinópolis.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.805, de 14 de outubro de 2003
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.949, de 23 de junho de 2004
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.116, de 22 de dezembro de 2004
Norma correlata
Lei Ordinária nº 6.322, de 07 de fevereiro de 2006
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.184, de 17 de maio de 2010
Anexos Norma Jurídica