Lei Ordinária nº 5.821, de 22 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5821
Ano
2003
Data
22/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/01/2004
Veículo de Publicação
JORNAL PARTICIPAÇÃO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao § 3º do artigo 1º, da Lei nº 5.247, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a alienação de área remanescente de propriedade do Município e resultante de modificação de alinhamento de via pública que menciona.
Indexação
Dá nova redação ao § 3º do artigo 1º, da Lei nº 5.247, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a alienação de área remanescente de propriedade do Município e resultante de modificação de alinhamento de via pública que menciona.
Observação
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° EM-192/2003.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica