Lei Ordinária nº 6.322, de 07 de fevereiro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6322
Ano
2006
Data
07/02/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/02/2006
Veículo de Publicação
Jornal Oficial nº 082
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 5.949, de 23 de junho de 2004, que alterou a Lei nº 5.637, de 10 de junho de 2003, que autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel que menciona, sob a forma de cessão antecipada de área institucional, e repassá-lo, sob forma de doação simples ao Estado de Minas Gerais, através do Tribunal de Justiça, para implantação do novo Fórum de Divinópolis.
Indexação
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 5.949, de 23 de junho de 2004, que alterou a Lei nº 5.637, de 10 de junho de 2003, que autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel que menciona, sob a forma de cessão antecipada de área institucional, e repassá-lo, sob forma de doação simples ao Estado de Minas Gerais, através do Tribunal de Justiça, para implantação do novo Fórum de Divinópolis.
Observação
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° EM-122/2005.
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.637, de 10 de junho de 2003
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.949, de 23 de junho de 2004
Anexos Norma Jurídica