Lei Complementar nº 133, de 24 de abril de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
133
Ano
2007
Data
24/04/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
02/05/2007
Veículo de Publicação
Jornal Oficial nº 205
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CRIA - CONSELHO - MUNICIPAL - PROTEÇÃO - DEFESA - CONSUMIDOR - CMPDC
Observação
Assuntos
- Conselhos Municipais
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.071, de 22 de outubro de 2009
Anexos Norma Jurídica