Lei Ordinária nº 7.071, de 22 de outubro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7071
Ano
2009
Data
22/10/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/10/2009
Veículo de Publicação
Jornal Oficial nº 441
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Reestrutura as normas de criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CMPDC e criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, bem como sua regulamentação.
Indexação
Reestrutura - normas - criação - Conselho - Municipal - Proteção - Defesa - Consumidor - CMPDC - criação - Fundo - Municipal - Proteção - Defesa - Consumidor - FMPDC - defesa do consumidor
Observação
Assuntos
- Conselhos Municipais
- Fundos Municipais
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.974, de 06 de maio de 1996
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 133, de 24 de abril de 2007
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 6.576, de 24 de abril de 2007
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 198, de 02 de dezembro de 2019
Anexos Norma Jurídica