Lei Ordinária nº 6.617, de 16 de agosto de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6617
Ano
2007
Data
16/08/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/08/2007
Veículo de Publicação
Jornal Oficial nº 234
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 2418, de 18 de novembro de 1988, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis e dá outras providências - O Executivo Municipal constituirá por Decreto a Comissão de Uso e Ocupação do Solo, composta por 12 (doze) membros efetivos e seus respectivos suplentes, a serem indicados pelos seguintes órgãos e entidades.
Indexação
Altera dispositivos da Lei nº 2418, de 18 de novembro de 1988, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis e dá outras providências - O Executivo Municipal constituirá por Decreto a Comissão de Uso e Ocupação do Solo, composta por 12 (doze) membros efetivos e seus respectivos suplentes, a serem indicados pelos seguintes órgãos e entidades.
Observação
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° EM-075/2007.
Assuntos
- Zoneamento - Alterações
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Anexos Norma Jurídica