Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/1250/lei8298_acordao_1000019002333300020191390813.pdf da norma Lei Ordinária nº 8.298, de 03 de julho de 2017 (Lei Ordinária nº 8.298, de 03 de julho de 2017)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Processo: 1.0000.19.002333-3/000
Relator: Des. (a) Caetano Levi Lopes
Relator do Acordão: Des. (a) Caetano Levi Lopes
Data do Julgamento: 23/10/2019
Data da Publicação: 01/11/2019
Processo: 1.0000.19.002333-3/000
Relator: Des. (a) Caetano Levi Lopes
Relator do Acordão: Des. (a) Caetano Levi Lopes
Data do Julgamento: 23/10/2019
Data da Publicação: 01/11/2019
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 8.298, de 03 de julho de 2017