Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 8.298, de 03 de julho de 2017)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1250 | lei8298_acordao_1000019002333300020191390813.pdf |
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Processo: 1.0000.19.002333-3/000 Relator: Des. (a) Caetano Levi Lopes Relator do Acordão: Des. (a) Caetano Levi Lopes Data do Julgamento: 23/10/2019 Data da Publicação: 01/11/2019 |