Matérias do Expediente (20ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, junto ao órgão próprio, informações detalhadas dos motivos que levaram o Poder Executivo através do Ofício de nº OFÍCIO EM Nº 038/2023, solicitar a retirada em definitivo do Projeto de Lei Ordinária de nº EM- 089/2022, apresentado na data de 12 de Dezembro de 2022, sob o protocolo geral nº 3112/2022, o qual se encontrava em tramitação nesta Casa Legislativa.

Solicitando informações sobre os mecanismos que estão sendo implementados no município de Divinópolis visando dar efetividade à Lei Paulo Gustavo, esclarecendo se já está em elaboração um plano de cultura plurianual e se já existe data definida para a realização da Conferência Municipal de Cultura em Divinópolis.

Solicitando que seja encaminhado pela Secretaria competente um relatório com as seguintes informações:
1. Qual o número de cargos vagos de PAAFEF Professor em atuação nos anos finais do
ensino fundamental no município de Divinópolis? Discriminar o motivo da vacância (se o professor
aposentou; está de férias etc)
2. Qual o número de contratados para os cargos de PAAFEF Professor em atuação nos anos
finais do ensino fundamental no município de Divinópolis? Discriminar o nome das escolas
municipais com professor contratado; as disciplinas que os contratados estão lecionando; carga
horária; origem da vaga (substituição, aposentadoria do professor etc)
3. Qual a previsão de nomeação dos professores (as) concursados (as) e que estão em lista de
classificação do concurso vigente - Concurso 01/2017?
4. Considerando que as nomeações de professores na rede municipal de ensino em 2022 e
2023 se deram especificamente para os anos iniciais, não tendo sido realizada nenhuma nomeação
para os anos finais do ensino fundamental II, questiona-se qual o motivo da não nomeação de
nenhum professor (a) para os anos finais da educação municipal em 2022 e 2023?

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, se há um algum projeto em desenvolvimento para se efetuar a apreensão de animais de grande porte soltos nas via públicas, logradouros, espaços públicos ou terrenos baldios da zona urbana do Município de Divinópolis, conforme previsão da Lei Municipal8519 de 2018.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, se há um algum projeto em desenvolvimento para que haja o cumprimento da Lei Municipal 5038 de 2001, que determina ao Poder Executivo, o resgate de animais encontrados soltos nas vias e logradouros públicos ou em locais de acesso ao público, ou em situação de maus-tratos conforme exige a legislação.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, informação sobre inclusão dos Bairro Jardim Betânia ao programa de infraestrutura de melhorias para o mesmo.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, se há previsão de melhorias nas instalações dos postos de atenção primária no Município.

Que seja encaminhado este requerimento a Secretária Municipal de Governo, Sra. Janete Aparecida Silva Oliveira, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, relatório de realização das emendas impositivas de 2021, que constam no exercício financeiro de 2022 através da Lei Municipal 8.965/2022.

Que seja encaminhado este requerimento a Secretária Municipal de Governo, Sra. Janete Aparecida Silva Oliveira, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, relatório com todos os calçamentos realizados pela Prefeitura Municipal de Divinópolis nos anos de 2021, 2022 e 2023, estratificando o nome da rua, bairro, quantos quarteirões foram realizados, convênio e se houve uma indicação parlamentar.

Que seja encaminhado este requerimento a Secretária Municipal de Governo, Sra. Janete Aparecida Silva Oliveira, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, relatório na qual conste qual é a data de fundação da EMOP, assim como a sua estrutura administrativa e pessoal do seu início até o ano de 2023 (apresentando por ano).

Requer cópia do projeto aprovado para implantação da estação de tratamento de esgoto (ETE) do Condomínio Portal Vila Jardim no Bairro Quintino, bem como os projetos de licenciamento, posicionamento da ETE, operação e manutenção.

Que seja encaminhada ao Sr. Prefeito Gleidson Azevedo,solicitando nos remeter dentro do prazo regimental junto ao setor competente, requer relatório informando: a) os nomes dos colaboradores da empresa contratada para a segurança nas escolas,indicando onde cada um está atuando; b) a formação desses colaboradores; c) a experiência na área de segurança de cada colaborador; d) tempo de serviço na empresa.

Moção Congratulatória em homenagem à empresa Júnior Rabelo Piscinas.

Moção Congratulatória em homenagem à empresa Alumínios Ceará.

Que seja encaminhado este ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando que seja reiterada a solicitação da Indicação nº CM 968/2022,de 2 agosto de 2022, na qual pede que seja providenciado o corte do pé de coqueiro podre localizado na Avenida Jovelino, próximo ao nº 258, no Bairro Porto Velho.

Para que seja promovida uma diligência à rua Abelardo Moreira Gomes, ao lado dos número 40,60,70, 80 e também na esquina com a rua Lagoa da Prata, no bairro Chanadour.

Solicitando junto aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Divinópolis a Capina e limpeza em caráter urgentíssimo na rua Sergipe entre os número 3102 a 3152, no bairro Orion.

Solicitando junto aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Divinópolis a Capina e limpeza na rua Serra do Cristal, na altura do número 3700, no bairro Rancho Alegre.

A realização de capina e limpeza urbana na Rua Soldado Geraldo próximo ao Hospital Regional de Divinópolis, no bairro Realengo.

Que seja encaminhada através de indicação ao Senhor Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando do órgão competente, que seja providenciada: A realização de capina e limpeza urbana na Rua Maria do Rosário Gomes próximo ao número 301 no bairro Rancho Alegre.

Que seja encaminhado através de indicação ao Senhor Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando do órgão competente, que seja providenciada: realização de capina e limpeza urbana na Rua Salvador Duenha próximo ao número 131 no bairro Realengo.

Solicita ao Executivo Municipal que encaminhe para a secretaria competente pedido de pavimentação poliédrica (calçamento) na Rua Santa Cruz entre Cesostre Milagre e Alameda Júnior (no bairro Campina Verde).

Solicita ao Executivo Municipal que encaminhe para o órgão competente pedido de pavimentação poliédrica (calçamento) na Rua Márcio Francisco entre Avenida dos Tubarões e Alto do Chuá, no bairro Campina Verde.

Solicita ao Executivo Municipal que encaminhe ao órgão competente pedido de retirada de parte da mureta da Ponte que liga os bairros Planalto / Tietê, na Alameda Rio Perdido (próximo à Radil).

Que seja encaminhada a presente pelos seguintes termos ao Exmo Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo solicitando a realização de calçamento na Rua Manguinhos, próximo ao nº 20, no bairro das Oliveiras.

Solicita a realização de patrolamento e colocação de cascalho em toda extensão da Rua Bagé e Bom Sucesso, no bairro Vale do Sol.

Que seja encaminhada esta indicação ao Sr Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, para que seja estudada junto ao órgão competente a possibilidade da limpeza e capina na Rua Luiz Rabelo, nas proximidades do nº 94 -Bairro Interlagos.

Que seja encaminhada ao Sr Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo para que seja estudado junto ao órgão competente a possibilidade de:Troca de poste que está tombando na Rua Luiz Rabelo, ao lado do nº94- Bairro Interlagos.

Que seja encaminhado através de indicação ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando do órgão competente que seja providenciado o recapeamento asfáltico da Av. Brigadeiro Cabral.

Que seja encaminhado através de indicação ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando do órgão competente, que seja providenciada a fiscalização e as providencias cabíveis junto ao(s) proprietário(s) do(s) imóvel(eis) localizado(s) na Rua Maria Joaquina, entre a Rua Francisco Machado Filho e Rua Dona Maria das Dores, Bairro Antônio Fonseca, aplicando-se o disposto na Lei Municipal 7.704 de 2013, Lei Municipal 8.384 de 2017, aplicando-se também se for o caso, o Art.1.276 da Lei Federal nº10.406 de 10 de Janeiro de 2002, Código Civil Brasileiro.

Que seja encaminhado através de indicação ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando do órgão competente que seja providenciada a obra de contenção de erosão do barranco do Rio Itapecerica, ao longo da Rua Mestre Pedro Silva, Bairro Esplanada.

Que seja encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, estudo de viabilidade de realizar convênio com o TG 04-019 para auxiliar na segurança das Escolas Públicas Municipais.

Que seja encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, estudo de viabilidade junto a Secretaria de Saúde para reforma do Posto de Saúde da Comunidade do Inhame.

Obriga a disponibilidade de funcionário para limpeza dos banheiros em todos os eventos oficiais da prefeitura ou que envolva dinheiro público.

Emenda Supressiva n° CM 06/2023 ao Projeto de Lei nº CM 44/2023.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, pet shops, que comercializa medicamento, alimentos para animais, demais produtos para animais e síndicos de condomínios que detectarem indícios de maus-tratos aos animais, a comunicar o fato de imediato a quem de direito.

Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública e dá outras providências.