SAPL - Câmara Municipal de Divinópolis

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Identificação Básica

Tipo de Sessão: Ordinária

Abertura: 29/06/2023 - 14:00

Encerramento: 29/06/2023 - 17:10

Conteúdo Multimídia

Audio: Indisponível

Video: https://www.youtube.com/watch?v=KC7syAFQvoE

Mesa Diretora

Presidente: Israel da Farmácia / PDT

1º Secretário: Zé Braz / PV

Lista de Presença na Sessão

Ademir Silva / MDB

Ana Paula Quintino / PSC

Anderson da Academia / PSC

Diego Espino / PSC

Edsom Sousa / CIDADANIA

Eduardo Print Júnior / PSDB

Flávio Marra / PRD

Hilton de Aguiar / MDB

Israel da Farmácia / PDT

Josafá / CIDADANIA

Ney Burguer / PSB

Piriquito Beleza / CIDADANIA

Rodyson do Zé Milton / PV

Roger Viegas / REPUBLICANOS

Wesley Jarbas / REPUBLICANOS

Zé Braz / PV

Expedientes

1. Abertura: Aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, às quatorze horas no Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis, localizado na Rua São Paulo nº 277 – Centro, Divinópolis, foi realizada a 38ª Reunião Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 25ª Legislatura da Câmara Municipal de Divinópolis, sob a Presidência do Vereador Israel da Farmácia e Secretariada pelo Secretário Zé Braz. Havendo quorum regimental o Sr. Presidente em exercício Vereador Israel da Farmácia cumprimentou a todos e declarou abertos os trabalhos. Solicitou ao Vereador Hilton de Aguiar a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada e a oração do Pai Nosso. Solicitou ao Vereador Roger Viegas a leitura de um trecho da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
2. Ata da reunião anterior: Discutida e aprovada a Ata da reunião anterior, sem ressalvas.
3. Leitura de Correspondência: DO EXECUTIVO: Ofício CGM nº 105/2023, de 27/06/2023 da Controladoria Geral do Município respondendo Requerimento nº CM 023/2023, de autoria do Vereador Ademir Silva. Ofício SEMFAZ-SEC n° 121/2023, de 27/06/2023 da Secretaria Municipal de Fazenda, respondendo Requerimento n° CM 24/2023, de autoria do Vereador Ademir Siva. Ofício SEMEJ-SEC n° 161/2023, de 23/06/2023 da Secretaria Municipal de Esportes e Juventude, respondendo Requerimento n° CM 1717/2023, de autoria do Vereador Flávio Marra. Ofício SEMUSA-SEC-DVS n° 378/2023, de 23/06/2023 da Secretaria Municipal de Saúde, respondendo Requerimento n° CM 711/2023, de autoria do Vereador Roger Viegas. Ofício SEMUSA-SEC/DVS n° 379/2023, de 26/06/2023 da Secretaria Municipal de Saúde, respondendo Requerimento n° CM 19/2023, de autoria do Vereador Ademir Silva. Ofício SEMUSA/DAPS-SEC n° 380/2023, de 16/06/2023 da Secretaria Municipal de Saúde, respondendo Indicação n° CM 1214/2023, de autoria do Vereador Flávio Marra. Ofício SEMUSA/DVS n° 387/2023, de 28/06/2023 da Secretaria Municipal de Saúde, respondendo Requerimento n° CM 26/2023, de autoria do Vereador Ademir Silva. Ofício SEMUSA-SEC/DVS n° 388/2023, de 27/06/2023 da Secretaria Municipal de Saúde, respondendo Requerimento n° CM 20/2023, de autoria do Vereador Ademir Silva. Ofício SEGOV n° 421/2023, de 27/06/2023 da Secretaria Municipal de Governo, respondendo Indicações: CM n° 889, 890/2023, de autoria do Vereador Edsom Sousa; CM n° 1219, 1220/2023, de autoria do Vereador Flávio Marra; CM n° 382/2023, de autoria do Vereador Hilton de Aguiar; CM n° 1474/2023, de autoria do Vereador Piriquito Beleza; CM n° 688/2023, de autoria do Vereador Rodyson do Zé Milton; CM n° 1681, 1682, 1683/2023, de autoria do Vereador Wesley Jarbas; CM n° 916, 917, 918/2023, de autoria do Vereador Zé Braz. Ofício SEMFOP n° 951/2023, de 26/06/2023 da Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento, respondendo Indicação CM n° 687/2023, de autoria do Vereador Rodyson do Zé Milton. DE TERCEIROS: Ofício CMPD s/n°, sem data, do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, informando sobre reunião ordinária que será realizada 06/07/2023, às 07:30, na Casa dos Conselhos. Ofício CONDECON n° 004/2023, de 28/06/2023 do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, informando sobre reunião ordinária que será realizada dia 03/07/2023, às 09h, no Centro de Atendimento ao Cidadão.
4. Tribuna Livre: Ficha de inscrição para o uso da Tribuna Livre: Tribuno José Onézio de Castro Pinheiro, que se inscreveu para falar sobre “ Violação dos Idosos.”

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Resultado da Votação
1 - Substitutivo I ao PL CM nº 5 de 2022 Autor: Ana Paula Quintino Número de Protocolo: 2252 Processo: 5/2023	Substitutivo I ao Projeto de Lei Ordinária CM nº 05/2022 - "Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte para telecomunicações e dá outras providências."	Matéria lida
2 - Substitutivo I ao PL CM nº 41 de 2023 Autor: Anderson da Academia Número de Protocolo: 2214 Processo: 41/2023	Substitutivo I - Altera a Lei 8.265/2017 que “Dispõe sobre os eventos de incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer, de cultura e esportivas no leito de vias públicas urbanas locais, por meio do estabelecimento de seus trechos denominados Ruas de Lazer” e dá outras providências.	Matéria lida
3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 90 de 2023 Autor: Roger Viegas Número de Protocolo: 2213 Processo: 90/2023	Dispõe sobre a criação do Banco Comunitário de Cadeira de Rodas, a fim de contemplar pessoas com locomoção reduzida e/ou acamadas no âmbito do Município de Divinópolis, e dá outras providências.	Matéria lida
4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 48 de 2023 Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito Número de Protocolo: 2248 Processo: 48/2023	Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis do patrimônio do Município de Divinópolis com área de terreno de propriedade particular.	Matéria lida
5 - Indicação nº 16 de 2023 Autor: Ademir Silva Número de Protocolo: 2246 Processo: 16/2023	Solicito que seja estudada junto ao órgão competente a possibilidade de instalação de um poste e luminária na rua principal da comunidade dos Branquinhos.	Aprovado(a)
6 - Indicação nº 116 de 2023 Autor: Anderson da Academia Número de Protocolo: 2219 Processo: 116/2023	O Vereador, que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer de V. Excelência, depois de ouvido o soberano plenário, que seja encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, estudo de viabilidade junto a SEMFOP, do esquadramento do Campo do Planalto.	Aprovado(a)
7 - Indicação nº 117 de 2023 Autor: Anderson da Academia Número de Protocolo: 2220 Processo: 117/2023	Que seja encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, estudo de viabilidade junto a SEMFOP, de calçamento da Rua Capitólio no trecho compreendido entre a Rua Sergipe até a Rua da Cerâmica e da Rua Sergipe no trecho compreendido entre a Rua Itambé até a Rua Capitólio.	Aprovado(a)
8 - Indicação nº 286 de 2023 Autor: Eduardo Print Júnior Número de Protocolo: 2250 Processo: 286/2023	Que seja encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Azevedo para que seja estudada junto ao órgão competente a possibilidade de: Que seja feita a recomposição asfáltica (tapa buracos) da rua Manoel Bandeira próximo ao numero 1900, no bairro São Judas.	Aprovado(a)
9 - Indicação nº 697 de 2023 Autor: Rodyson do Zé Milton Número de Protocolo: 2247 Processo: 697/2023	Solicita que seja instalada sinalização adequada na TV. José dos Santos Colibri, entre as ruas Antônio Olímpio de Oliveira e Francisco C. Ribeiro em Santo Antônio dos Campos (Ermida).	Aprovado(a)
10 - Indicação nº 934 de 2023 Autor: Zé Braz Número de Protocolo: 2221 Processo: 934/2023	Que seja encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando que seja estudada junto ao órgão competente do Executivo, a possibilidade de: Tomar as providências cabíveis para realizar as obras de drenagem e elevação de via na Rua Sousa Lima, especificamente na altura do número 281, localizada no Bairro Antônio Fonseca.	Aprovado(a)
11 - Indicação nº 935 de 2023 Autor: Zé Braz Número de Protocolo: 2222 Processo: 935/2023	Que seja encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando que seja estudada junto ao órgão competente do Executivo, a possibilidade de: Tomar as providências cabíveis para realizar a revitalização das placas de trânsito localizadas na Ponte Noé Bueno, no Bairro Antônio Fonseca.	Aprovado(a)
12 - Indicação nº 936 de 2023 Autor: Zé Braz Número de Protocolo: 2223 Processo: 936/2023	Que seja encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando que seja estudada junto ao órgão competente do Executivo, a possibilidade de: Tomar as providências cabíveis para realizar a poda das árvores localizadas na Praça da Pedra, na Rua Caio Notini, no Bairro Nossa Senhora das Graças.	Aprovado(a)
13 - Indicação nº 1236 de 2023 Autor: Flávio Marra Número de Protocolo: 2240 Processo: 1236/2023	Que seja encaminhado através de indicação ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando do órgão competente, a construção de uma praça na espaço público conhecido como Parque da Ilha, Rua Antônio Florentino, 2100, Santa Clara.	Aprovado(a)
14 - Indicação nº 1237 de 2023 Autor: Flávio Marra Número de Protocolo: 2241 Processo: 1237/2023	Que seja encaminhado através de indicação ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando do órgão competente, a possibilidade de instalação de uma travessia elevada para pedestres com a devida sinalização na Av. Paraná, esquina com Rua Caratinga, próximo a Rua Canápolis, Bairro São José, nos termos da Resolução nº 738 de 6 de Setembro de 2018.	Aprovado(a)
15 - Indicação nº 1238 de 2023 Autor: Flávio Marra Número de Protocolo: 2242 Processo: 1238/2023	Que seja encaminhado através de indicação ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando do órgão competente, a fiscalização e as providências cabíveis junto ao proprietário do imóvel localizado na Rua Viena, ao lado do nº 270, Bairro Padre Eustáquio, aplicando-se o disposto na Lei Municipal 7.174 de 2010, Lei Municipal 7.704 de 2013, Lei Municipal 8.384 de 2017, aplicando-se também se for o caso, o Art. 1.276 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002, Código Civil Brasileiro.	Aprovado(a)
16 - Indicação nº 1483 de 2023 Autor: Piriquito Beleza Número de Protocolo: 2217 Processo: 1483/2023	Solicita ao Executivo Municipal que encaminhe à Defesa Civil pedido de avaliação da árvore localizada na Rua Bahia, 616 (entre as ruas Goiás e Minas Gerais).	Aprovado(a)
17 - Indicação nº 1484 de 2023 Autor: Piriquito Beleza Número de Protocolo: 2218 Processo: 1484/2023	Solicita ao Executivo Municipal que encaminhe ao órgão competente, pedido de: INSTALAÇÃO DE ROTATÓRIA no cruzamento das Ruas Minas Gerais com Itambé, no bairro Ipiranga neste município.	Aprovado(a)
18 - Indicação nº 1691 de 2023 Autor: Wesley Jarbas Número de Protocolo: 2249 Processo: 1691/2023	Que seja encaminhada a presente pelos seguintes termos ao Exmo Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, consubstanciado no mesmo regimento, para que estude a possibilidade de implantar uma (01) guarita de ônibus na comunidade de cachoeirinha.	Aprovado(a)
19 - Indicação nº 1692 de 2023 Autor: Wesley Jarbas Número de Protocolo: 2254 Processo: 1692/2023	Solicitado o patrolamento em caráter urgentíssimo nas Ruas: Lírio do Vale e Rua Madre Silva no bairro Elizabete Nogueira.	Aprovado(a)
20 - Indicação nº 1693 de 2023 Autor: Wesley Jarbas Número de Protocolo: 2256 Processo: 1693/2023	Solicitado visita in loco para verificar o que pode ser feito no buraco que está cedendo e posteriormente tampá-lo.	Aprovado(a)
21 - Indicação nº 1754 de 2023 Autor: Edsom Sousa Número de Protocolo: 2243 Processo: 1754/2023	Que seja encaminhado este ofício a Secretária Municipal de Governo e Vice-Prefeita, Sra. Janete Aparecida Silva Oliveira, solicitando que seja asfaltado o quarteirão na Rua do Ouro na qual se localiza a Escola Estadual Helena Antipoff, no Bairro Niterói.	Aprovado(a)
22 - Indicação nº 1755 de 2023 Autor: Edsom Sousa Número de Protocolo: 2244 Processo: 1755/2023	Que seja encaminhado este ofício a Secretária Municipal de Assistência Social, Sra. Juliana Coelho, solicitando que seja avaliado a possibilidade de se realizar atendimento híbrido da Assistência Social e Saúde (SEMUSA) no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Vida Nova, localizado na Rua Campo Verde, no Bairro Belvedere.	Aprovado(a)
23 - Indicação nº 1756 de 2023 Autor: Edsom Sousa Número de Protocolo: 2245 Processo: 1756/2023	Que seja encaminhado este ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando que seja corrigido o Decreto nº 14.415/2021, que dispõe sobre desapropriações de interesse público com objetivo das aberturas das Ruas Rio de Janeiro e Rua São Paulo ao Anel Rodoviários, na qual se faz necessário a inclusão de dois imóveis para tal efetivação da ação, conforme documento do proprietário dos mesmos em anexo.	Aprovado(a)
24 - Moção Congratulatória nº 50 de 2023 Autor: Josafá Número de Protocolo: 2255 Processo: 50/2023	Moção Congratulatória em homenagem à Bruna Silva Bueno.	Aprovado(a)
25 - Moção de Pesar nº 21 de 2023 Autor: Edsom Sousa Número de Protocolo: 2251 Processo: 21/2023	Moção de Pesar pelo passamento de Gerônima de Oliveira Alves.	Aprovado(a)
26 - Requerimento nº 1736 de 2023 Autor: Flávio Marra Número de Protocolo: 2235 Processo: 1736/2023	Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, os motivos pelos quais o CREVISA não resgata e/ou apreende animais e se recusa a receber animais resgatados por cuidadores e associações, em total descumprimento ao Art. 1º; Art. 2º, I e; Art. 6º da Lei Municipal 5038 de 2001 e o Art. 2º, I e Art. 6º do Decreto 4477 de 2002, que determinam ao Poder Executivo, o resgate de animais encontrados soltos nas vias e logradouros públicos ou em locais de acesso ao público, ou em situação de maustratos conforme exige a legislação.	Aprovado(a)
27 - Requerimento nº 1737 de 2023 Autor: Flávio Marra Número de Protocolo: 2236 Processo: 1737/2023	Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, relatório completo e circunstanciado de cada imóvel edificado de propriedade do Município, tal como: ➢ Endereço do imóvel; ➢ Uso atual do imóvel; ➢ Condições do imóvel.	Aprovado(a)
28 - Requerimento nº 1738 de 2023 Autor: Flávio Marra Número de Protocolo: 2237 Processo: 1738/2023	Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, relatório completo de esterilização de animais, com os seguintes questionamentos: ➢ Número de cães castrados no CREVISA de 1º de janeiro até a presente data, bem como nome, endereço e contato do tutor do animal; ➢ Relação de gatos castrados no CREVISA de 1º de janeiro até a presente data, bem como nome, endereço e contato do tutor do animal.	Aprovado(a)
29 - Requerimento nº 1739 de 2023 Autor: Flávio Marra Número de Protocolo: 2238 Processo: 1739/2023	Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, os motivos pelos quais o CREVISA não possui um telefone emergencial a disposição dos cidadãos divinopolitanos para denunciar animais encontrados soltos nas vias e logradouros públicos ou em locais de acesso ao público, para que se proceda o resgate e/ou apreensão nos termos da Lei Municipal 5038 de 2001, Decreto 4477 de 2002 e Lei Municipal 8.519 de 2018.	Aprovado(a)
30 - Requerimento nº 1740 de 2023 Autor: Flávio Marra Número de Protocolo: 2239 Processo: 1740/2023	Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, cópia do cronograma de melhorias para o Bairro da Luz.	Aprovado(a)
31 - Requerimento nº 1760 de 2023 Autor: Edsom Sousa Número de Protocolo: 2253 Processo: 1760/2023	Que seja encaminhado este requerimento ao Presidente da Comissão de Uso e Ocupação de Solo, Sr. Marco Túlio Silva Santos – Secretário Municipal de Planejamento e Fiscalização Urbana e Meio Ambiente, requerendo nos enviar, dentro do prazo regimental, a denúncia que a referida Comissão encaminhou ao Ministério Público a respeito dos projetos de zoneamento, conforme explanado em meio de comunicação pelo Assessor Especial de Governo, Sr. Fernando Henrique.	Aprovado(a)
32 - Requerimento nº 1761 de 2023 Autor: Edsom Sousa Número de Protocolo: 2257 Processo: 1761/2023	Que seja encaminhado este requerimento ao Presidente da Comissão de Uso e Ocupação de Solo, Sr. Marco Túlio Silva Santos – Secretário Municipal de Planejamento e Fiscalização Urbana e Meio Ambiente, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, as seguintes informações: quem são os membros da Comissão; nome completo, formação acadêmica, experiência trabalhista e órgão de trabalho.	Aprovado(a)

Oradores do Expediente

Parlamentar

Discurso

Observação

1 - Josafá

2 - Hilton de Aguiar

3 - Piriquito Beleza

4 - Roger Viegas

Aparteado pelo Vereador Ademir

5 - Diego Espino

6 - Ademir Silva

7 - Zé Braz

8 - Rodyson do Zé Milton

9 - Edsom Sousa

10 - Wesley Jarbas

11 - Ney Burguer

12 - Flávio Marra

Lista de Presença na Ordem do Dia