Matérias da Ordem do Dia (66ª Ordinária da 85ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 115 de 2011
Processo: 115/2011
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Cria o Programa de Regularização Imobiliária Urbana - PROURB, que autoriza o Poder Público a regularizar edificações no Município de Divinópolis, obedecidos os parâmetros especificados nesta Lei. - - CRIA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA URBANA – PROURB, QUE AUTORIZA O PODER PÚBLICO A REGULARIZAR EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, OBEDECIDOS OS PARÂMETROS ESPECIFICADOS NESTA LEI.
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Aprovado(a) Módulo em testes |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 85 de 2011
Processo: 85/2011
Autor: Pastor Paulo César
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 7.282, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE TRANSFERE PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS O VEÍCULO GOLF, DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS.
- - ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 7.282, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE TRANSFERE PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS O VEÍCULO GOLF, DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS.
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Aprovado(a) Módulo em testes |