Matérias da Ordem do Dia (2ª Extraordinária da 89ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 21 E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 21 E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 1991, QUE APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CIP - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

REVOGA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 1991, QUE APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA PRAÇA MÁRIO MATEUS DOS SANTOS, A PRAÇA LOCALIZADA NA RUA ANITA GARIBALDI, TENDO AS RUAS ITAMBÉ E MIGUEL RODRIGUES FILHO COMO SUAS AFLUENTES, NO BAIRRO PLANALTO, NESTE MUNICÍPIO.

DENOMINA PRAÇA MÁRIO MATEUS DOS SANTOS, A PRAÇA LOCALIZADA NA RUA ANITA GARIBALDI, TENDO AS RUAS ITAMBÉ E MIGUEL RODRIGUES FILHO COMO SUAS AFLUENTES, NO BAIRRO PLANALTO, NESTE MUNICÍPIO.

DENOMINA PRAÇA CUSTÓDIO CARREGAL FILHO, A PRAÇA LOCALIZADA NO ENTROCAMENTO DAS RUAS
IPATINGA, MIGUEL RODRIGUES FILHO E DUARTE, NO BAIRRO PLANALTO, NESTE MUNICÍPIO.

DENOMINA PRAÇA CUSTÓDIO CARREGAL FILHO, A PRAÇA LOCALIZADA NO ENTROCAMENTO DAS RUAS
IPATINGA, MIGUEL RODRIGUES FILHO E DUARTE, NO BAIRRO PLANALTO, NESTE MUNICÍPIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL QUE MENCIONA, SOB A FORMA DE CESSÃO ANTECIPADA DE AREA INSTITUCIONAL, DESTINADA A REGULARIZAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DE PARTE DA VIA DE ACESSO AO IMÓVEL ONDE SERÁ EDIFICADO O FORUM DESTA COMARCA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL QUE MENCIONA, SOB A FORMA DE CESSÃO ANTECIPADA DE ÁREA INSTITUCIONAL, DESTINADA A REGULARIZAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DE PARTE DA VIA DE ACESSO AO IMÓVEL ONDE SERÁ EDIFICADO O FORUM DESTA COMARCA.

ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.655, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - FISCAL DE OBRAS E FISCAL DE POSTURAS

ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.655, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA A IGREJA BATISTA UNÇÃO DE DEUS, NO BAIRRO SÃO JOÃO DE DEUS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA A IGREJA BATISTA UNÇÃO DE DEUS, NO BAIRRO SÃO JOÃO DE DEUS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA O CONSELHO CENTRAL DE DIVINÓPOLIS - SUL - SSVP, NO BAIRRO BELA VISTA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA O CONSELHO CENTRAL DE DIVINÓPOLIS –SUL - SSVP, NO BAIRRO BELA VISTA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA AS OBRAS ASSISTENCIAIS ANTÔNIO FREDERICO OZANAN - SSVP.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA AS OBRAS ASSISTENCIAIS ANTÔNIO FREDERICO OZANAN - SSVP.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA O CONSELHO CENTRAL DE DIVINÓPOLIS – SUL - SSVP, NO BAIRRO DONA ROSA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA O CONSELHO CENTRAL DE DIVINÓPOLIS – SUL - SSVP, NO BAIRRO DONA ROSA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA O CENTRO ESPÍRITA BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL NÚCLEO DIVINÓPOLIS, NO BAIRRO SÃO CAETANO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA O CENTRO ESPÍRITA BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL NÚCLEO DIVINÓPOLIS, NO BAIRRO SÃO CAETANO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA A IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, NO BAIRRO ITAÍ.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA A IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, NO BAIRRO ITAÍ.

DISPÕE SOBRE A LEGITIMAÇÃO DE POSSE DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - MARIA DA ASSUNÇÃO PEREIRA - CLÁUDIA MARTINS DA COSTA - DANIEL LUCAS DE OLIVEIRA - JOICE SANTOS ROMÃO - SÔNIA DOS SANTOS ROMÃO

DISPÕE SOBRE A LEGITIMAÇÃO DE POSSE DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM O DE PROPRIEDADE DE OSVALDO DE SOUZA DIAS FILHO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM O DE PROPRIEDADE DE OSVALDO DE SOUZA DIAS FILHO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR DA FINALIDADE PÚBLICA ORIGINAL E ESPECÍFICA, A ÁREA QUE MENCIONA NO BAIRRO CHANADOUR.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR DA FINALIDADE PÚBLICA ORIGINAL E ESPECÍFICA, A ÁREA QUE MENCIONA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA A IGREJA MUNDIAL DO ESPÍRITO SANTO, NO BAIRRO VALE DO SOL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA A IGREJA MUNDIAL DO ESPÍRITO SANTO, NO BAIRRO VALE DO SOL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO PADRE EUSTÁQUIO, NO BAIRRO PADRE EUSTÁQUIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO PADRE EUSTÁQUIO, NO BAIRRO PADRE EUSTÁQUIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA A CASA DE APÓIO AO DROGADO E AO ALCOÓLATRA – C.A.D.A, NO BAIRRO CHANADOUR.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA A CASA DE APÓIO AO DROGADO E AO ALCOÓLATRA – C.A.D.A, NO BAIRRO CHANADOUR.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À DIPROPEC DIVINÓPOLIS PRODUTOS PECUÁRIOS E TRANSPORTES LTDA-ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À DIPROPEC DIVINÓPOLIS PRODUTOS PECUÁRIOS E TRANSPORTES LTDA-ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI 8.067 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE ATRIBUI ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO A GLEBA Nº 700, ZONA CADASTRAL Nº 45, EM LOCAL DENOMINADO SÍTIO AREIÃO, NESTE MUNICÍPIO, PARA A IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO CONJUNTO RESIDENCIAL VERTICAL PORTAL RECANTO DOS PÁSSAROS.

DÁ NOVA REDAÇÃO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI 8.067 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE ATRIBUI ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO A GLEBA Nº 700, ZONA CADASTRAL Nº 45, EM LOCAL DENOMINADO SÍTIO AREIÃO, NESTE MUNICÍPIO, PARA A IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO “CONJUNTO RESIDENCIAL VERTICAL PORTAL RECANTO DOS PÁSSAROS”.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA A MITRA DIOCESANA DE DIVINÓPOLIS, NO BAIRRO COPACABANA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA A MITRA DIOCESANA DE DIVINÓPOLIS, NO BAIRRO COPACABANA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA A MITRA DIOCESANA DE DIVINÓPOLIS, NO BAIRRO SÃO LUCAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA A MITRA DIOCESANA DE DIVINÓPOLIS, NO BAIRRO SÃO LUCAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 06 ITEM 06-34 - BAIRRO SANTA ROSA, DA LEI 3294, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, COM FINALIDADE SOCIAL, O DIREITO REAL DE USO DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - ANEXO 06 - BAIRRO SANTA ROSA
MARIA APARECIDA TAVARES

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 06 ITEM 06-34 - BAIRRO SANTA ROSA, DA LEI 3294, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, COM FINALIDADE SOCIAL, O DIREITO REAL DE USO DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À EMPRESA INSTITUTO DE BELEZA JOSIANE LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À EMPRESA INSTITUTO DE BELEZA JOSIANE LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.