Matérias do Expediente (33ª Ordinária da 91ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de lotes vagos pelos seus proprietários e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA LIMPEZA DE LOTES VAGOS PELOS SEUS PROPRIETÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 103 DA LEI O 6.907/2008, QUE ESTABELECE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - PARA A CONCESSÃO E OU RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL OU PRESTADOR DE SERVIÇOS, ALÉM DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NESTE CÓDIGO, FICA OBRIGADO O RESPONSÁVEL PELA SOLICITAÇÃO DE IMPLANTAR NA PORTA DE SEU ESTABELECIMENTO 02 LIXEIRAS SELETIVAS COLORIDAS QUE DEVERÃO FICAR DISPOSTAS UMA AO LADO DA OUTRA, DE MANEIRA ACESSÍVEL AOS PEDESTRES, FORMANDO CONJUNTOS DE ACORDO COM OS TIPOS DE RESÍDUOS, QUE SERÁ DEFINIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE.

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 103 DA LEI O 6.907/2008, QUE ESTABELECE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Emenda Aditiva de nº CM-038/2017 ao Projeto de Lei nº EM-011/2017 - LOA.

EMENDA ADITIVA DE Nº CM-038/2017 DA VEREADORA JANETE APARECIDA AO PROJETO DE LEI DE Nº EM-011/2017.

Emenda Aditiva de nº CM-039/2017 ao Projeto de Lei nº EM-011/2017 - LOA.

EMENDA ADITIVA Nº CM-039/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR NEGO DO BURITI AO PROJETO DE LEI DE Nº EM-011/2017M 05/06/17.