Matérias da Ordem do Dia (70ª Ordinária da 92ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Dispõe sobre garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor público, determinando sua obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, intensificando as exigências da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 no Município para estabelecer o limite mínimo de cobertura do garantia em 10% (Dez por cento) do valor do contrato, além de prever outras providências.

DISPÕE SOBRE GARANTIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATO NA MODALIDADE SEGURADO SETOR PÚBLICO, DETERMINANDO SUA OBRIGATORIEDADE EM TODOS OS CONTRATOS PÚBLICOS DE OBRAS E DE FORNECIMENTO DE BENS OU DE SERVIÇOS, INTENSIFICANDO AS EXIGÊNCIAS DA LEI NO 8.666, DE
21 DE JUNHO DE 1993 NO MUNICÍPIO PARA ESTABELECER O LIMITE MÍNIMO DE COBERTURA DO GARANTIA EM 10% (DEZ POR CENTO).
DO VALOR DO CONTRATO, ALÉM DE PREVER OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Denomina Praça Iza Custódio de Souza, praça Três localizada, no Bairro Residencial Boa Vista, neste Município.

DENOMINA PRAÇA IZA CUSTÓDIO DE SOUZA, PRAÇA TRÊS LOCALIZADA, NO BAIRRO RESIDENCIAL BOA VISTA, NESTE MUNICÍPIO.