Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 61 de 2018 em 70ª Ordinária da 92ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (70ª Ordinária da 92ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 61 de 2018
Dispõe sobre garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor público, determinando sua obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, intensificando as exigências da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 no Município para estabelecer o limite mínimo de cobertura do garantia em 10% (Dez por cento) do valor do contrato, além de prever outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE GARANTIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATO NA MODALIDADE SEGURADO SETOR PÚBLICO, DETERMINANDO SUA OBRIGATORIEDADE EM TODOS OS CONTRATOS PÚBLICOS DE OBRAS E DE FORNECIMENTO DE BENS OU DE SERVIÇOS, INTENSIFICANDO AS EXIGÊNCIAS DA LEI NO 8.666, DE
21 DE JUNHO DE 1993 NO MUNICÍPIO PARA ESTABELECER O LIMITE MÍNIMO DE COBERTURA DO GARANTIA EM 10% (DEZ POR CENTO).
DO VALOR DO CONTRATO, ALÉM DE PREVER OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21 DE JUNHO DE 1993 NO MUNICÍPIO PARA ESTABELECER O LIMITE MÍNIMO DE COBERTURA DO GARANTIA EM 10% (DEZ POR CENTO).
DO VALOR DO CONTRATO, ALÉM DE PREVER OUTRAS PROVIDÊNCIAS.