Matérias do Expediente (12ª Ordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 135 de 2018
Processo: 135/2018
Autor: Sargento Elton
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Proíbe a comercialização e exposição para uso de narguilé a menores de dezoito anos de idade e dá outras providências. - SUBSTITUTIVO I - autoria Ver. Sargento Elton
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Não há resultado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 25 de 2019
Processo: 25/2019
Autor: Edsom Sousa
Protocolo: 317
Turno: -
Texto original
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Altera a Lei 6.140/2005, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis e dá outras providências. - |
Não há resultado |