Matérias do Expediente (52ª Ordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 1 de 2019
Processo: 1/2019
Autor: Sargento Elton
Protocolo: 222
Turno: -
Texto original
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Altera o § 1º do artigo 46 da Lei Complementar nº 169/2014 que estabelece o Plano Diretor do Município de Divinópolis e revoga artigo 3º da Lei
Complementar no 170/2014 e dá outras providências - Substitutivo II
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Não há resultado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 72 de 2019
Processo: 72/2019
Autor: Josafá
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a obrigatoriedade, no Município de Divinópolis, da divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção, nova data prevista para término e dados do órgão público e empresa responsáveis pela obra. - |
Não há resultado |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 73 de 2019
Processo: 73/2019
Autor: Josafá
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em todas as repartições públicas no município, para divulgar o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal no 13.726 de 08 de outubro de 2018. - |
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