Matérias da Ordem do Dia (20ª Ordinária da 94ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

VETO PARCIAL Nº EM-001/2020 - OF. EM-923/2020 À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº CM-013/2020 - que modifica o art. 3º e acrescenta art. 4º da Lei Municipal nº 8.162 de 14 de Junho de 2016, que dispõe sobre a manutenção do entorno de ferrovias no Município de Divinópolis.

Dá nova redação ao inciso I do art. 16, da Lei Orgânica do Município de Divinópolis - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação nas modalidades concorrência ou leilão, dispensando-se estas nos seguintes casos: (...)”.

2ª discussão e votação

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no montante de R$16.525.811,30 (dezesseis milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, oitocentos e onze reais e trinta centavos).

Autoriza o poder executivo a abrir na secretaria municipal de cultura, o crédito especial no montante de R$20.000,00 (vinte mil reais).

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Políticas de Mobilidade Urbana, o crédito especial no montante de R$1.000.000,00 (um milhão de reais).

Susta efeito do Decreto de no 13.767, de 27 de abril de 2020, por extrapolar o Poder Regulamentar do Executivo Municipal - Dispõe sobre medidas a serem adotadas, no município de Divinópolis, em decorrência da pandemia causada pelo Coronavírus - COVID-19, no âmbito da Rede Municipal de Ensino e, no que couber, na Rede Privada de Ensino das unidades escolares que ofertam a Educação Infantil.

Aprova as contas do Município de Divinópolis relativas ao exercício financeiro de 2016, administração de Vladimir de Faria Azevedo.

Altera a Lei Complementar Municipal nº 126 de 26 de dezembro de 2006, e suas posteriores alterações, que reestruturam a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis - DIVIPREV e dá outras providências.