Matérias do Expediente (31ª Ordinária da 94ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Altera a Lei 8764/2020 que Institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento.

Substitutivo

Altera a Lei Municipal nº 7.011, de 30 de julho de 2009, que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M. e os procedimentos de inspeção sanitária, do processo de produção de bebidas e alimentos de origem animal e/ou vegetal, destinados ao consumo humano.

VETO PARCIAL Nº EM-004/2020 - Ofício nº EM-104/2020 - À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-002/2020 - que altera a Lei Complementar nº 126 de 26 de dezembro de 2006, e suas posteriores alterações, que reestruturam a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis - DIVIPREV e dá outras providências, de 29/10/20 - QUORUM: Maioria absoluta para rejeição - Prazo para apreciação - 04/12/2020.

Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável de Divinópolis - COMDES - e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável de Divinópolis - FUNDES -, e dá outras providências.