Matérias do Expediente (30ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Declara de Utilidade Pública a Associação Criança Eu Me Importo - Geração de Hoje, com sede e foro neste Município.

Cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal.

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito especial no montante de R$346.642,32 (trezentos e quarenta e seis mil, seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos).

Altera a Lei n° 8.787, de 16 de dezembro de 2020, que “dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis, para o período de 2018 a 2021”, com a inclusão das ações “02.12.02.10.301.0012.2461 - Enfrentamento da Emergência COVID-19 - Atenção Básica”, e “02.12.02.10.305.0012.2463 - Enfrentamento da Emergência COVID-19 - Vigilância em Saúde”, totalizando o montante de R$346.642,32 (trezentos e quarenta e seis mil, seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos).