Matérias da Ordem do Dia (52ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Altera a Lei Complementar n° 009/2021, de 03 de dezembro de 1992, para fins de atender ao disposto na Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019 - Estatuto do Servidor Público Municipal

Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO EM-105/2021 ao Projeto de Lei Complementar EM nº 007/2021.

Dispõe sobre a caracterização do Parque Ecológico Dr. Sebastião Gomes Guimarães - Parque da Ilha - como patrimônio histórico e cultural do Município de Divinópolis, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, para fins de atender o disposto na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 - Fica reestruturado o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Divinópolis, nos termos definidos por esta Lei Complementar - DIVIPREV