Matérias do Expediente (57ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Institui o Programa Cidade Voluntária, de incentivo ao voluntariado, e cria o Conselho Municipal de Incentivo ao Voluntariado (COMIV), o Prêmio Municipal de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Cidade Voluntária, de Incentivo ao Voluntariado.

Declara de utilidade Pública a Comunidade Terapêutica Fonte Viva, com sede e foro neste Município.

Torna obrigatória a fixação de cartaz em local visível contendo informações informando sobre as penas para o crime de maus-tratos a cães e gatos.

Altera a redação do Art.1° da Lei N° 8.884, de 02 de Setembro de 2021, que dispõe sobre o projeto de volta para a casa.

Dispõe sobre a denominação da Praça Pública no Bairro Balneário Rancho Alegre, neste município, com o nome de Professor Milton D'Almeida, e dá outras providências.

Homologa relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Portaria nº CM-069, de 18/05/2018 para investigar irregularidades na nomeação de agentes para ocupar cargos públicos de provimento em comissão na estrutura do Poder Executivo Municipal, irregularidades reveladas a partir da gravação de áudios de conversas telefônicas envolvendo o Chefe do Poder Executivo Municipal.