Resumo (1ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Ao primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas na Sede do Poder Legislativo, situada à Rua São Paulo, 277 - Centro, no Plenário “Vereador Zózimo Ramos Couto”, foi realizada a 01ª Reunião Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 25ª Legislatura da Câmara Municipal de Divinópolis, sob a Presidência dos Vereadores Eduardo Print Júnior e Zé Braz e Secretariada pelo Vereador Israel da Farmácia, constando a presença de todos os Vereadores

Havendo quorum regimental o Sr. Presidente em exercício Vereador Zé Braz cumprimentou a todos e declarou abertos os trabalhos. Solicitou ao Vereador Hilton de Aguiar proceder à leitura de um trecho da Bíblia Sagrada e em seguida a oração do Pai Nosso. Solicitou à Vereadora Ana Paula do Quintino a leitura de um trecho da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Prosseguindo convidou a todos para ouvir a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino Municipal de Divinópolis, conforme determina o Regimento Interno da Casa.

Discutida e aprovada a ata da Reunião anterior.

DO LEGISLATIVO: Ofício CM-044/2021 – Procuradoria-Geral, de 20/12/2021 da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Divinópolis, encaminhando relatório anual de Atividades da Procuradoria. Ofício nº CMD-01/2022 – Gabinete 01, de 04/01/2022 do Vereador Rodrigo Kaboja, solicitando a retirada de tramitação, em definitivo, do Projeto de Lei nº CM-174/2021, de sua autoria.

DO EXECUTIVO: Ofício EM nº 009/2022, de 01/02/2022 do Gabinete do Prefeito Sr. Gleidson Azevedo, solicitando a retirada de tramitação, em definitivo do Projeto de Lei Complementar nº EM-012/2021. Ofício nº 069/2022, de 13/01/2022 da SETTRANS – Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, encaminhando relatório de arrecadação e despesas relacionada às multas de infração de trânsito dos meses de novembro e dezembro de 2021. Ofício/SEGOV-1852/2021, de 22/12/2021 da Secretaria Municipal de Governo, respondendo Indicação nº CM-1960/2021, de autoria do Vereador Josafá – respondida pelo Ofício 764/2021 – Procuradoria. Ofício/SEGOV-002/2022, de 04/01/2022 da Secretaria Municipal de Governo, respondendo Indicações dos Senhores Vereadores: CM-2044/2021, de autoria do Vereador Josafá – respondida pelo Ofício 004/2022 – SEMFOP; CM-1892/2021, de autoria do Vereador Wesley Jarbas – respondida pelo Ofício 2261/2021 – SETTRANS; CM-1188/2021, de autoria do Vereador Eduardo Print Júnior – respondida pelo Ofício 1062/2021 – SEMSUR; CM-1214/2021, de autoria do Vereador Zé Braz – respondida pelo Ofício 1059/2021 – SEMSUR; CM-2048/2021, de autoria do Vereador Flávio Marra – respondida pelo Ofício 001/2022 – SETTRANS. Ofício/SEGOV-003/2022, de 04/01/2022 da Secretaria Municipal de Governo, respondendo Requerimentos da Vereadora Lohanna França: CM-508/2021 – respondido pelo Ofício 1734/2021 – SEMFOP; CM-1491/2021 – respondido pelo Ofício 500/2021 – SEMED; CM-1492/2021 – respondido pelo Ofício 515/2021 – SEMED. Ofício/SEGOV-004/2022, de 06/01/2022 da Secretaria Municipal de Governo, respondendo Requerimentos dos Senhores Vereadores: CM-227/2021, de autoria do Vereador Roger Viegas – respondido pelo Ofício 009/2021 – SEMSUR; CM-507/2021, de autoria da Vereadora Lohanna França – respondida pelo Ofício 010/2022 – SEMED; CM-491/2021, de autoria da Vereadora Lohanna França – respondida pelo Ofício 009/2022 – SEMED. Ofício/SEGOV-005/2022, de 06/01/2022 da Secretaria Municipal de Governo, respondendo Indicações dos Senhores Vereadores: CM-2041/2021, de autoria do Vereador Eduardo Print Júnior – respondida pelo Ofício 2323/2021 – SETTRANS; CM-1781/2021, de autoria do Vereador Zé Braz – respondida pelo Ofício 381/2021 – SEMUSA. Ofício/SEGOV-006/2022, de 10/01/2022 da Secretaria Municipal de Governo, respondendo Requerimentos da Vereadora Lohanna França: CM-445/2021 – respondido pelo Ofício 2302/2021 – SETTRANS e CM-460/2021 – respondido pelo Ofício 0029/2022 – SETTRANS. Ofício/SEGOV-007/2022, de 10/01/2022 da Secretaria Municipal de Governo, respondendo Indicação nº CM-1743/2021, de autoria do Vereador Roger Viegas – Ofício nº CM-2331/2021 – SETTRANS e Indicações do Vereador Wesley Jarbas: CM-1962/2021 – respondida pelo Ofício 2317/2021 – SETTRANS, CM-1921/2021 – respondida pelo Ofício 2299/2021 – SETTRANS, CM-1922/2021 – respondida pelo Ofício 2315/2021 e 1894/2021 – respondida pelo Ofício 2256/2021 – SETTRANS. Ofício/SEGOV-008/2022, de 11/01/2022 da Secretaria Municipal de Governo, respondendo Requerimentos do Vereador Edsom Sousa: CM-425/2021 – respondido pelo Ofício 208/2021 – SEPLAM e CM-450/2021 – respondido pelo Ofício 213/2021 – SEPLAM. Ofício/SEGOV-009/2022, de 12/01/2022 da Secretaria Municipal de Governo, respondendo Indicação nº CM-1671/2021, de autoria do Vereador Edsom Sousa – respondida pelo Ofício 004/2022 – SEMUSA. Ofício/SEGOV-010/2022, de 12/01/2022 da Secretaria Municipal de Governo, respondendo Requerimentos dos Senhores Vereadores: CM-363/2021, de autoria do Vereador Edsom Sousa – respondido pelo Ofício 004/2022 – SEMUSA e CM-374/2021, de autoria do Vereador Flávio Marra – respondido pelo Ofício 002/2022 – SEMUSA. Ofício/SEGOV-016/2022, de 14/01/2022 da Secretaria Municipal de Governo, respondendo Indicações dos Senhores Vereadores: CM-1313/2021, de autoria do Vereador Flávio Marra – respondida pelo Ofício 003/2022 – SEMUSA e CM-2036/2021, de autoria do Vereador Roger Viegas – respondida pelo Ofício 046/2022 – SETTRANS. Ofício/SEGOV-017/2022, de 14/01/2022 da Secretaria Municipal de Governo, respondendo Requerimentos dos Senhores Vereadores: CM-489/2021, de autoria da Vereadora Lohanna França – respondido pelo Ofício 001/2022 – SEMUSA; CM-442/2021, de autoria do Vereador Edsom Sousa – respondido pelo Ofício 006/2022 – SEPLAM e CM-465/2021, de autoria do Vereador Ademir Silva – respondido pelo Ofício 1067/2021 – SEPLAM. Ofício/SEGOV-019/2022, de 17/01/2022 da Secretaria Municipal de Governo, respondendo Indicações da Vereadora Lohanna França: CM-2020/2021 – respondida pelo Ofício 031/2022 – SEMED e CM-2026, 2027 e 2029/2021 – respondidas pelo Ofício 003/2022 – SEMUSA; e Indicação nº CM-1614/2021, de autoria do Vereador Wesley Jarbas – respondida pelo Ofício 074/2022 – SETTRANS. Ofício/SEGOV-020/2022, de 17/01/2022 da Secretaria Municipal de Governo, respondendo Requerimentos dos Senhores Vereadores: CM-465/2021, de autoria do Vereador Ademir Silva – respondido pelo Ofício 034/2021 – Procuradoria e CM-492, 496, 504 e 506/2021, todas de autoria da Vereadora Lohanna França – respondidas pelo Ofício 003/2022 – SEMUSA. Ofício/SEGOV-026/2022, de 24/01/2022 da Secretaria Municipal de Governo, respondendo Indicação nº CM-1051/2021, de autoria do Vereador Zé Braz – respondida pelo Ofício 084/2022 – SETTRANS. Ofício/SEGOV-034/2022, de 26/01/2022 da Secretaria Municipal de Governo, respondendo Indicações dos Senhores Vereadores: CM-1980/2021, de autoria do Vereador Zé Braz – respondida pelo Ofício 035/2022 – SEMED e CM-2018/2021, de autoria da Vereadora Lohanna França – respondida pelo Ofício 048/2022 – SEMED. Ofício/SEGOV-035/2022, de 26/01/2022 da Secretaria Municipal de Governo, respondendo Requerimento nº CM-597/2021, de autoria do Vereador Zé Braz – respondido pelo Ofício 084/2022 – SEMFOP.

DE TERCEIROS: Ofício 001/2022 de 07/01/2022 da EMOP – Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços, encaminhando Balancete Analítico referente ao mês de novembro de 2021. DIVIPREV 0043/2022, de 10/01/2022 do DIVIPREV, encaminhando relatórios mensais referentes ao mês de Dezembro/2021. Ofício DIVIPREV nº 0018/2022, de 07/01/2022 do DIVIPREV, informando sobre alíquota suplementar para o exercício de 2022. Ofício nº 01/2022, da Superintendência Regional de Ensino de Divinópolis – Escola Estadual Dona Antônia Valadares, respondendo Ofício nº CM-1431/2021 – CT – SELEGIS. Ofício S/N do Conselho Municipal de Saúde de Divinópolis, convocando para Reunião Ordinária no dia 02/02/2022 às 18h15min via Grupo de Whatsapp. Ofício nº 02/2022, de 26/01/2022 do COMED – Conselho Municipal de Educação de Divinópolis, comunicando Reunião Ordinária no dia 01/02/2022 das 16h às 18h via Zoom. Ofício 08/2022, de 20/01/2022 do Sintram/Centro-Oeste, solicitando que o Projeto de Lei nº EM-110/2021 não seja pautado até que haja ampla discussão com os sindicatos. Ofício nº 31/2022/3PJDVL, de 11/01/2022 do Ministério Público de Minas Gerais, comunicando promoção de arquivamento. Ofício nº 73/2022/3PJDVL, de 20/01/2022 do Ministério Público de Minas Gerais, comunicando encerramento.

Não houve inscrito para o uso da Tribuna Livre.

INDICAÇÕES: CM-044/2022, solicitando ao Senhor Prefeito Gleidson Azevedo patrolamento na Rua Serra do Cristal no Bairro Rancho Alegre; CM-045/2022, solicitando ao Senhor Prefeito Gleidson Azevedo patrolamento no Campo do Bairro Rancho Alegre; CM-046/2022, solicitando ao Senhor Prefeito Gleidson Azevedo canalização do córrego próximo à Rua Sinhá Martins e a drenagem pluvial da Rua Sinhá Martins no Bairro Casa Nova; todas de autoria do Vereador Ademir Silva. CM-027/2022, solicitando ao Senhor Prefeito Gleidson Azevedo obras na drenagem pluvial nas ruas Medina e Muriaé, na altura as Ruas Geraldo Serrano e Fagundes Varela; de autoria do Vereador Eduardo Azevedo. CM-017/2022, solicitando ao Senhor Prefeito Gleidson Azevedo capina e retirada de entulhos na Rua Adalberto Avelar nas proximidades do número 121 no Bairro Halim Souki; CM-018/2022, solicitando ao Senhor Prefeito Gleidson Azevedo que seja feito passeio nas Ruas João de Oliveira, Paraíso e Liberdade entre as Ruas Itararé e Vera Cruz, Itararé e Vera Cruz entr as Ruas João de Oliveira e Liberdade, no Bairro Icaraí; CM-019/2022, solicitando ao Senhor Prefeito Gleidson Azevedo operação tapa-buracos e recomposição asfáltica na Avenida Governador Magalhães Pinto e toda a sua extensão no Bairro Niterói; todas de autoria do Vereador Eduardo Print Júnior. CM-012/2022, solicitando ao Senhor Prefeito Gleidson Azevedo instalação de uma passagem elevada de pedestres na esquina da Rua Gabriel Passos com a Praça Dulphe Pinto de Aguiar em frente a loja dos Supermercados ABC; CM-013/2022, solicitando ao Senhor Prefeito Gleidson Azevedo aquisição do terreno da antiga Cooperativa Agropecuária de Divinópolis situada no Bairro Niterói para a instalação de uma policlínica no local; CM-014/2022, solicitando ao Senhor Prefeito Gleidson Azevedo a recuperação de um viaduto situado na Rua Campo do Meio, entre Rua São João Del Rei e Rua Campos Gerais, sendo uma via de acesso entre os bairros São José e Bairro Belvedere; todas de autoria do Vereador Edsom Sousa. CM-030/2022, encaminhando ao Senhor Prefeito Gleidson Azevedo propondo a criação da gerência e prevenção e controle da zoonose, proteção e bem estar animal dentro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente no âmbito do Município de Divinópolis; CM-042/2022, solicitando ao Senhor Prefeito Gleidson Azevedo fiscalização e que sejam tomadas as providências cabíveis junto ao proprietário do imóvel localizado na Rua Orozimbo Martins ao lado do nº 625 Bairro Quintino; CM-043/2022, solicitando ao Senhor Prefeito Gleidson Azevedo operação tapa-buracos ao longo da av. JK até ao Terminal Rodoviário, principalmente no cruzamento da Rua do Serro; todas de autoria do Vereador Flávio Marra. CM-029/2022, encaminhando ao Senhor Prefeito Gleidson Azevedo Anteprojeto de Lei tratando sobre a isenção ou remissão de IPTU das famílias atingidas pelas fortes chuvas, enchentes e alagamentos em nosso município; de autoria dos Vereadores Hilton de Aguiar e Roger Viegas. CM-073/2022, solicitando ao Senhor Prefeito Gleidson Azevedo a abertura da Rua Monte Líbano no cruzamento com a Av. Magalhães Pinto divisa dos bairros Manoel Valinhas e Niterói (área invadida pela TMG Siderúrgica); CM-074/2022, solicitando ao Senhor Prefeito Gleidson Azevedo recuperação e ampliação da travessia de veículos (ponte João Coronha) do córrego da Av. Governador Magalhães Pinto, entre Rua Professora Mari e Rua Maria da Glória Guimarães no Bairro Niterói; ambas de autoria do Vereador Israel da Farmácia. CM-047/2022, solicitando ao Senhor Prefeito Gleidson Azevedo transferência de domínio da União para o Município da Praça localizada na Avenida do Contorno em frente ao nº 327 Centro conforme o art. 15 da Lei 13.240/2015; de autoria do Vereador Josafá. CM-041/2022, encaminhando ao Senhor Prefeito Gleidson Azevedo Anteprojeto de Lei dispondo sobre a sinalização informativa de vias públicas sujeitas a inundações e alagamentos; CM-066/2022, solicitando ao Senhor Prefeito Gleidson Azevedo cobertura nas áreas do parquinho e de convivência da Escola Municipal Emílio Ribas, localizada na Comunidade Rural do Choro; CM-067/2022, solicitando ao Senhor Prefeito Gleidson Azevedo implementação de iluminação pública com instalação de braços de luminária e luminária na Rua Necésio do Nascimento Barreto no quarteirão entre as Ruas Pedro Martins Machado e a Rua Rodrigo de Souza Silveira (antiga Rua Dois no Lagoa Park), no Bairro Santa Lúcia; todas de autoria da Vereadora Lohanna França. CM-108/2022, solicitando ao Senhor Prefeito Gleidson Azevedo patrolamento das Ruas Santo André e São Felipe, e limpeza da Rua São Joaquim no Bairro Maria Helena; CM-109/2022, solicitando ao Senhor Prefeito Gleidson Azevedo limpeza das praças localizadas na Avenida Brasil esquina com Rua Vera Cruz no Bairro Icaraí; ambas de autoria do Vereador Ney Burguer. CM-003/2022, solicitando ao Senhor Prefeito Gleidson Azevedo operação tapa-buracos na Rua Professora Alice Sabatini em toda sua extensão no Centro; CM-004/2022, solicitando ao Senhor Prefeito Gleidson Azevedo operação tapa-buracos na Rua Pará em frente ao nº 840 no Bairro Vila Belo Horizonte; CM-005/2022, solicitando ao Senhor Prefeito Gleidson Azevedo operação tapa-buracos na Rua São Paulo na altura do nº 1133, no Centro; todas de autoria do Vereador Rodrigo Kaboja.

REQUERIMENTOS: CM-031/2022, requerendo ao Senhor Coordenador de Transportes, Marcelo Pires Guimarães, tabela constando dados solicitados neste Requerimento; de autoria do Vereador Diego Espino. CM-001/2022, requerendo ao Senhor Prefeito Gleidson Azevedo responsta ao questionamento: quantos quarteirões foram calçados durante o ano de 2020, listando quais ruas e bairros destes quarteirões; de autoria do Vereador Edsom Sousa. CM-016/2022, requerendo ao Senhor Prefeito Gleidson Azevedo a agenda de repasses previstas pelas Emendas Individuais nº CM-121/2021, 122/2021 e 123/2021 (conforme cópia em anexo) votadas e aprovadas junto ao Projeto de Lei nº EM-091/2021 – PLOA de 2021, na 80ª Reunião Ordinária, de 16/12/2021; CM-025/2022, requerendo ao Senhor Prefeito Gleidson Azevedo informações sobre a verdadeira situação do Sr. Izaac Erder Silva Soares aprovado pelo concurso público Edital nº 01/2021 do Município de Divinópolis para a vaga de Professor de História; ambos de autoria do Vereador Flávio Marra. CM-028/2022, requerendo ao Senhor Prefeito Gleidson Azevedo cópia do contrato com a empresa prestadora de serviços de manutenção da iluminação publica em Divinópolis, se a empresa está recebendo algum valor extra pela troca e substituição das lâmpadas convencionais pelas de LED, se recebe, qual o valor pago pelos serviços e se existe no contrato algum termo aditivo; de autoria do Vereador Israel da Farmácia. CM-006/2022, requerendo à Senhora Secretária de Governo, informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 8.432/2018; CM-007/2022, requerendo à Senhora Secretária de Governo esclarecimentos sobre qual a fonte de custeio prevista na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual para a distribuição gratuita de absorventes para mulheres de baixa renda, conforme determina a Lei 8.848/2021, sancionada pelo Executivo em 22/06/2021; CM-008/2022, requerendo à Senhora Secretária de Governo, cópia dos Termos de Cessão dos imóveis ocupados pelos equipamentos públicos constantes deste Requerimento; CM-009/2022, requerendo à Senhora Secretária de Governo juntamente com o Secretário de Meio Ambiente, esclarecimentos sobre os pontos constantes deste Requerimento; todos de autoria da Vereadora Lohanna França.

Não houve manifestação dos Senhores Vereadores.

Utilizaram o espaço os Vereadores: Ana Paula, Josafá Anderson, Hilton de Aguiar, Ademir Silva, Ney Burguer, Diego Espino, Roger Viegas, Rodyson do Zé Milton, José Braz, Lohanna França, Flávio Marra, Eduardo Azevedo, Wesley Jarbas e Edson Sousa.