Matérias do Expediente (1ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Acrescenta o §5º ao Artigo 2º da Lei Complementar 049 de 2 de Dezembro de 1998, que dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas, com ele lançadas, pela cota básica única e social, dos contribuintes que especifica.

Dispõe sobre o uso de rastreadores nos veículos oficiais da Câmara Municipal de Divinópolis e dá outras providências.

Torna obrigatório o cumprimento do Programa de Integridade nas contratações públicas que menciona e dá outras providências.

Institui a Campanha Vem pro MEI de incentivo à formalização de microempreendedores individuais no Município de Divinópolis.

Altera o inciso II do art. 6º da Lei no 4.350, de 29 de maio de 1998, alterado pela Lei no 5.223, de 10 de dezembro de 2001, que dispõe sobre transporte
de escolares no Município de Divinópolis e revoga a Lei 7.197 de 25 de Maio de 2010.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelos hospitais e serviços de saúde, de informação sobre a possibilidade de acesso gratuito à cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher, em consonância com as diretrizes da Lei 13.239/2015.

Define o programa Ativa Idade, destinado a estimular a reinserção dos idosos no mercado de trabalho e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da lista de ruas, em ordem prioritária, para execução de pavimentação e calçamento.

Cria o programa Abrace Projetos Esportivos no município de Divinópolis.

Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, em conformidade com a Lei Municipal n° 2.418, de 18 de novembro de 1988, à área que menciona - Ficam classificados como ZC-2 (Zona Comercial 2), nos termos da Lei Municipal nº 2.418, de 18 de novembro de 1988, os lotes 158 e 170 da quadra 054, zona 04, localizados no Bairro Jardim Brasília.

Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, em conformidade com a Lei Municipal n° 2.418, de 18 de novembro de 1988, à área que menciona, e dá outras providências - Anel Rodoviário Presidente Tancredo Neves - Bairro Tietê - Bairro Planalto

Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, em conformidade com a Lei Municipal n° 2.418, de 18 de novembro de 1988, à área que mencionam - Ficam classificados como ZR-1 (Zona Residencial 1), nos termos da Lei Municipal nº 2.418, de 18 de novembro de 1988, os lotes da quadra 243, zona 25, localizados no Prolongamento do Bairro das Nações.

Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, em conformidade com a Lei Municipal n° 2.418, de 18 de novembro de 1988, à área que menciona - Cemitério dos Vivos - Rodovia dos Batistas

Prorroga por 02 (dois) anos o prazo previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 8.056, de 19 de novembro de 2015, que Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel de propriedade do Município, para a Igreja Evangélica Assembleia de Deus e Ministério de Divinópolis, no Bairro Icaraí.