Matérias da Ordem do Dia (11ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Cultura, o crédito especial no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Homologa relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Portaria nº CM 048, de 21/01/2019 para apurar eventuais irregularidades no cadastramento de imóveis pelo Poder Executivo Municipal no ano de 2017 com lançamento de IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - abaixo do valor da cota básica com eventual renúncia de receita fiscal.

Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, em conformidade com a Lei n° 2.418, de 18 de novembro de 1988, às áreas que menciona -Rua José Maria dos Santos - Lugar Denominado Fumal

Altera o “inciso II” do art. 2º da Lei nº 4.913 de 2000, que institui o regime de plantão obrigatório a ser cumprido pelas farmácias e drogarias no atendimento, ininterrupto ao público consumidor, e contém outras disposições.