Ordem do Dia/Expediente: 32 - Requerimento nº 823 de 2025 em 10ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (10ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)

Requerimento nº 823 de 2025

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações a respeito da implementação da educação decolonial no município, com foco na plena aplicação das Leis 10.639/2003 (ensino da história e cultura afro-brasileira) e 11.645/2008 (ensino da história e cultura indígena), tais como, se o município possui diretrizes ou programas específicos para garantir a implementação efetiva das leis na rede municipal de ensino; se há materiais pedagógicos específicos; se existe formação continuada para os professores sobre educação decolonial e a aplicação das referidas leis; quais ações de fiscalização a Secretaria Municipal de Educação realiza para garantir que as escolas municipais cumpram a legislação e promovam o ensino dessas temáticas de forma efetiva; se há parcerias com universidades, coletivos ou organizações da sociedade civil; e se existe um levantamento sobre as dificuldades encontradas pelas escolas para cumprir a legislação.

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