Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 26 de 2025 em 16ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (16ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 26 de 2025
Altera a Lei nº 9.330, de 03 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no município de Divinópolis.
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