Ordem do Dia/Expediente: 29 - Requerimento nº 1239 de 2025 em 16ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (16ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Requerimento nº 1239 de 2025
Que seja encaminhado, este requerimento, aos oficiais de cartórios de registro civil das pessoas naturais, requerendo, informações detalhadas sobre os documentos necessários para a retificação do nome e de gênero de pessoas trans nos cartórios de registro civil das pessoas naturais de nossa cidade, que seja fornecida uma lista clara e objetiva dos documentos exigidos para a realização desse procedimento, bem como quaisquer orientações adicionais que possam ser relevantes para facilitar o acesso das pessoas trans a essa garantia.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação