Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 152 de 2025 em 37ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (37ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 152 de 2025

Institui o Programa Municipal de Conscientização sobre os Riscos da Prática de Apostas Esportivas e Jogos de Azar.

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Situação de Pauta

 

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