Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 153 de 2025 em 37ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (37ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 153 de 2025

Dispõe sobre o Serviço de Recebimento de Denúncias de Violações de Direitos dos Idosos em âmbito municipal.

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Situação de Pauta

 

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