Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 155 de 2025 em 37ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (37ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 155 de 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade da expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador ou escritas manualmente em letra de forma, e dá outras providências.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação