Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 158 de 2025 em 37ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (37ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 158 de 2025
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.601, de 22 de maio de 2019, que dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo em logradouros públicos, aumentando o valor da penalidade e instituindo canal oficial para denúncias.
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