Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 48 de 2025 em 42ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (42ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 48 de 2025
Prorroga o prazo previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 7.363, de 28 de junho de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóveis de
propriedade do Município à Sociedade dos Surdos de Divinópolis – SSDIV.
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Situação de Pauta
Observação