Matérias do Expediente (42ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)

Altera a Lei Municipal nº 7.174, de 27 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a construção, reconstrução e conservação de passeios e muros em vias e logradouros públicos”, acrescentando o §1º ao artigo 2º.

Dispõe sobre a reserva de vagas para pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência nos concursos públicos municipais de
Divinópolis/MG e dá outras providências.

Institui, no âmbito do município de Divinópolis, a Semana Municipal da Juventude Cristã e dá outras providências.

Dispõe sobre a solicitação de substituição dos sinais sonoros convencionais por sinais musicais ou visuais adequados em instituições de ensino da educação básica pública e privada do município de Divinópolis, visando à inclusão de estudantes com hipersensibilidade sensorial, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de reconstrução dentária para mulheres vítimas de violência doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, com vistas a garantir a prestação de serviço odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal.

Denomina “Antônio José Tavares”, a quadra localizada na Av. Sargento Henrique Loureiro e Rua Moacyr Pereira de Abreu, situado no Bairro Realengo.

Autoriza o Poder Executivo a realizar o transporte de dependentes químicos em tratamento de alcoolismo, utilizando de veículos próprios da administração ou por meio de concessão, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para regulamentação da visita de representantes da indústria farmacêutica nas unidades públicas de saúde de Divinópolis/MG e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de 10% (dez por cento) das vagas de estacionamentos rotativos públicos ou privados de uso coletivo com 20 (vinte) ou mais vagas, no âmbito do Município de Divinópolis/MG e dá outras providências.

Autoriza ao Poder Executivo a criação do Programa Smart DIV, utilizando tecnologias de Inteligência Artificial com o objetivo de aumentar o desempenho na entrega dos serviços de segurança pública e dá outras providências.

Denomina “Edna Brandão” o Complexo Esportivo localizado no Bairro Davanuze, neste Município.

Estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou placas informativas para denúncia de crimes de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes nos locais que menciona, no âmbito do município.

Institui o Programa Municipal de Recuperação de Nascentes no Município de Divinópolis e dá outras providências.

Autoriza o aluguel de equipamentos públicos de patrolamento e outros a particulares em zonas rurais, mediante pagamento de hora-máquina, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de placas de identificação de ruas por empresas privadas em logradouros públicos, mediante contrapartida publicitária, e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal da Podologia e o Dia Municipal do Podólogo no Município de Divinópolis e dá outras providências.

Autoriza o corte e a substituição da árvore Leucena (Leucaena leucocephala) no Município de Divinópolis, sem responsabilização administrativa do
cidadão, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo a Práticas Educacionais de Valorização dos Produtores Culturais Divinopolitanos, estabelece as suas diretrizes e dá outras providências.

Emenda aditiva nº CM 030/2025 ao Substiturivo I ao Projeto de Lei nº CM 084/2025.

Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes que menciona, na quadra 201, zona 45, localizados no lugar denominado “Fazenda do Areão”.

Estabelece diretrizes para atribuição de zoneamentos de uso e ocupação do solo aos imóveis localizados no parcelamento de solo denominado Bairro Jardim Brasília, conforme Lei nº 9.330/24.

Prorroga o prazo previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 7.363, de 28 de junho de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóveis de
propriedade do Município à Sociedade dos Surdos de Divinópolis – SSDIV.

Altera a Lei n° 8.964, de 05 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis, para o período de 2022 a 2025 – PPA, para a inclusão da ação “02.001.001.04.122.0002.2057 – CIMMVI – Consórcio Intermunicipal e Multifinalitário dos Municípios do Vale do Itapecerica”, totalizando o montante de R$ 141.967,21.

Autoriza o Poder Executivo a abrir no Gabinete do Prefeito, o Crédito Especial no montante de R$ 141.967,21.

Altera a Lei nº 8.692/19, que “autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação com encargos, imóvel de propriedade do Município para Igreja Assembleia de Deus Primitiva Ministério de Divinópolis, no Bairro Nova Fortaleza, nesta cidade e dá outras providências.”

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 19.588.831,59.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a pavimentação asfatica na Rua Leônidas Schwindt, entre Rua Pernambuco e Rua Pedro Eustáquio de Oliveira, e na Alameda Rio Caiapó, entre Rua Pedro Eustáquio e Rua Fernandes Xavier, no Bairro Tietê.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que sejam refeitas a lombada e a pintura estratigráfica na Rua Minas Gerais, em frente ao número 1202, no Bairro Centro.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja refeita a pintura estatigráfica na Rua Minas Gerais, entre a Avenida Amazonas até a Rua Maranhão.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de uma passagem elevada/quebra-molas e sinalização do local, com pintura estratigráfica, na Rua Goiás, em frente ao número 1.664, no Bairro Centro.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que encaminhe à Câmara Municipal proposta de alteração na Lei nº 4.450/1998, com o objetivo de alterar o inciso I do art. 4º, ampliando o prazo de contratação temporária de até seis meses para até dois anos, nos casos previstos nos incisos I e II do art. 2º da referida Lei.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o calçamento na Rua Maria Mascarenhas entre a Rua Machado e a Rua Cambuí, no Bairro Cidade Jardim.

Que seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, o anteprojeto sobre a instituição de medidas para a desburocratização e fomento à criação, ampliação e instalação de indústrias e comércios no Município de Divinópolis.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja assegurado aos idosos o direito de passar pela roleta dos ônibus de transporte coletivo mesmo quando não estiverem portando o cartão gratuidade.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a limpeza e a capina na Rua Santo Expedito, esquina com a Rua São José Operário, no Bairro Maria Helena.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, através do órgão competente, a limpeza do bueiro localizado na Rua Itamogi, de frente o número 18, no Bairro Niterói.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a pavimentação poliédrica no final da Rua Gonçalves Dias, próximo à Rua Epitácio Pessoa, no Bairro Porto Velho.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a Operação Tapa-Buracos na Tv. Dona Francisca, entre Rua Dona Francisca e Rua Dez de Julho, no Bairro Afonso Pena.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que sejam instaladas placas indicativas de sinalização na Rua Maranhão, esquina com Rua Dom Pedro I, no Bairro Vila Cruzeiro.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja feita a limpeza, a capina e a Operação de Tapa-Buraco no Bairro Nossa Senhora da Conceição.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a criação de nova linha de ônibus ou ampliação do itinerário de linhas existentes com trajeto entre os bairros Marajó e Candelária, passando pela Rodoviária, UEMG, UFSJ, entre outros pontos estratégicos do município.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de postes e de iluminação pública com tecnologia LED na Rua Iraci de Almeida Faria, entre as ruas Buenos Aires e Honduras, no Bairro Dona Rosa.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a realização de mutirão de limpeza urbana, capina dos passeios e instalação de cestos de lixo na na Rua Iraci de Almeida Faria, entre as ruas Buenos Aires e Honduras, no Bairro Dona Rosa.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a construção de acesso, na ponte do Córrego Flecha, para os pedestres que transitam na Rua São João Del Rei, no Bairro Esplanada.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o calçamento na Rua Candeias, entre a Rua Euclides da Cunha e a Rua Raimundo Corrêa, no Bairro São Judas.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o asfaltamento na Rua Coronel Bragança, desde a Rua Candeias até a Rua Canápolis, no Bairro São José/São Judas.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja realizada a pavimentação poliédrica na estrada da Comunidade Rural de Amadeu Lacerda.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja realizado tapa-buracos na Comunidade Rural dos Branquinhos.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja realizada a poda de árvore na Rua Antônio Olímpio de Oliveira, ao lado do n° 141, no Bairro de Ermida.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, limpeza e capina na Rua Clatindo Antônio de Melo, próximo ao número 471 entre a Rua Coronel João Notini e a Rua Itapecerica, no Bairro Balneário Rancho Alegre.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a realização de tapa-buraco e recomposição asfáltica na Rua Cinco, esquina com a Rua Trẽs, da Comunidade do Cacôco do Meio.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a capina e a limpeza na Rua Antônio Gontijo da Fonseca, próximo ao número 200, Bairro das Oliveiras.

Moção de Protesto ao Governo do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Governador Romeu Zema, em razão da proposta dos projetos de lei (PLs) nº 3.733/2025 e 3.738/2025, que autorizam a transferência da gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) e de seu patrimônio - bens móveis e imóveis - para a União (“federalização da UEMG”).

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações a respeito da existência de lote público no Bairro Santa Lúcia.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações sobre a existência de estudo técnico, projeto ou previsão de implantação de rede de esgoto no Bairro São Bento.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações relacionadas às formas de custeio e financiamento, e ainda, se houve destinação de algum valor de emenda impositiva, para a realização da Parada LGBTQIAPN+ de Divinópolis.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações acerca do contrato vigente referente à prestação dos serviços de coleta de lixo e destinação de resíduos sólidos no município.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações sobre a contratação da empresa Laudar e a nova sistemática de análise de atestados médicos de servidores da rede pública municipal de ensino.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que prestem, no prazo legal, informações e esclarecimentos sobre as condições de trabalho dos garis contratados para a execução da coleta de lixo na cidade de Divinópolis e outros, bem como, cópia integral do contrato administrativo firmado entre a Prefeitura e a empresa responsável.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações sobre os ônibus utilizados atualmente oara o transporte das guardas de reinado do município.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações acerca do funcionamento e da ampliação dos serviços prestados pelo Restaurante Popular Municipal.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações sobre a situação do credenciamento de Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) junto ao Ministério da Saúde.