Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 51 de 2025 em 42ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (42ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 51 de 2025
Altera a Lei nº 8.692/19, que “autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação com encargos, imóvel de propriedade do Município para Igreja Assembleia de Deus Primitiva Ministério de Divinópolis, no Bairro Nova Fortaleza, nesta cidade e dá outras providências.”
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