Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 185 de 2025 em 44ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (44ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 185 de 2025
Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os profissionais da educação no município de Divinópolis, denominados "Escola Sem Medo".
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Situação de Pauta
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