Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 2 de 2025 em 53ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (53ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 2 de 2025
Altera o Art. 2º, da Lei Complementar 049/1998, que dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas com ele lançadas, pela cota básica única e social, dos contribuintes que especifica.
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