Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 207 de 2025 em 53ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (53ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 207 de 2025
Dispõe sobre a utilização de contêineres como edificações e instalações comerciais, de serviços e de apoio no Município de Divinópolis, estabelece requisitos técnicos e administrativos para o seu licenciamento, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação