Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 108 de 2025 em 77ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (77ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Emenda nº 108 de 2025
Emenda Modificativa Nº 108/2025 ao Projeto de Lei EM nº 059/2025 -Acrescenta o inciso VII ao art. 1º do Projeto de Lei EM nº 059/2025, para incluir os maus-tratos a animais entre as ações consideradas como passíveis de sanção no âmbito do Programa de Incentivo à Cidadania Ativa.
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