Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 109 de 2025 em 77ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (77ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Emenda nº 109 de 2025
Emenda n° 109/2025 ao Substitutivo II do Projeto de Lei CM 084/2025 - Suprime os incisos II e III e modifica a redação do inciso I, todos do §2º do Art. 2º
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