Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 em 7ª Ordinária da 100ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (7ª Ordinária da 100ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026
Susta os efeitos do Decreto nº 17.000/2025, do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre normas relativas à concessão de atestados médicos, perícia e afastamentos no âmbito da Administração Pública Municipal.
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Situação de Pauta
Observação