Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 16 de 2026 em 10ª Ordinária da 100ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (10ª Ordinária da 100ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 16 de 2026
Autoriza servidão administrativa de interesse público para implantação de reservatório de água
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Situação de Pauta
Observação