Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 54 de 2026 em 10ª Ordinária da 100ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (10ª Ordinária da 100ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 54 de 2026
Concede remissão total ou parcial do pagamento de multa e juros das dívidas originadas em tributos municipais no âmbito do Município de Divinópolis.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação