Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 56 de 2026 em 10ª Ordinária da 100ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (10ª Ordinária da 100ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 56 de 2026
Altera a Lei n. 7354, de 06 de junho de 2011, que torna obrigatória a afixação, nos estabelecimentos que menciona, de placas que alertem para o fato de que a violência doméstica é crime e dá outras providências, para descrever os locais onde deverão ser afixadas e as informações que deverão constar nas placas, além de dispor sobre modelos padronizados de cartazes e campanhas educativas.
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