Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 822 de 2026 em 12ª Ordinária da 100ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (12ª Ordinária da 100ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Indicação nº 822 de 2026
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que a legislação municipal a ser construída pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal (SEMAC) acerca das futuras supressões de vegetação e a compensação pelo corte de árvores dentro do município respeitem o mínimo estabelecido pelas principais normas estaduais: Lei Estadual nº 20.922/2013, Código Florestal de Minas Gerais; Decreto Estadual nº 47.749/2019, regulamenta a intervenção ambiental; Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 3.102/2021, detalha procedimentos de compensação.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação