Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 82 de 2018 em 43ª Ordinária da 91ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (43ª Ordinária da 91ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 82 de 2018
Inclui atividade em categoria de uso constante no Anexo I – Tabela A, da Lei 2.418 de 18 de novembro de 1988 - 03.02.21. Art. 1º - Fica incluída na categoria de uso SB/1 (Serviço de Bairro I), a atividade de Lava Jato (sem descarte de resíduo, exigindo separação das águas residuais) alterando portanto, o Anexo I, Tabela A, da Lei no 2.418, de 18 de novembro de 1988.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
INCLUI ATIVIDADE EM CATEGORIA DE USO CONSTANTE NO ANEXO I – TABELA A, DA LEI 2.418 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1988 - ATIVIDADE DE LAVAJATO (SEM DESCARTE DE RESÍDUO, EXIGINDO SEPARAÇÃO DAS ÁGUAS RESIDUAIS.