Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 20 de 2019 em 16ª Ordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (16ª Ordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 20 de 2019
Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 7.124, de 29 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a doar imóveis de propriedade do Município para Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC, com sede nesta cidade.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação