Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 12 de 2019 em 74ª Ordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (74ª Ordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 12 de 2019
Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação