Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 48 de 2021 em 10ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (10ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 48 de 2021
Altera o Anexo I, Tabela "A", da lei Municipal n° 2.418 de 18 de novembro de 1988 - Art. 1o A altura máxima das edificações situadas na ZC2 (Zona Comercial Dois) e na ZC3 (Zona Comercial Três), constante do Anexo I, Tabela “A”, da Lei Municipal no 2.418, de 18 de novembro de 1988, é de 08 (oito) pavimentos, mais a garagem.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação