Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 101 de 2021 em 29ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (29ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 101 de 2021

Dispõe sobre ampliação temporária da área de atendimento de bares e restaurantes, como forma de favorecer o distanciamento social entre os frequentadores, mediante a autorização para a colocação de mesas e cadeiras em extensões temporárias de passeios e vias públicas.

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Situação de Pauta

 

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